CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NESTE CASO COPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS NAS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2.006, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL OU 01 (UM) ARQUITETO URBANISTA, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DESTE EDITAL.