Constitui objeto desta Licitação ajuste a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINGULARES DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA PARA ASSESSORAMENTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS VISANDO LEVANTAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES ÀS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA FONTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.130, FIXADO PELO STF, NA BUSCA DO RETROATIVO QUE DEIXOU DE SER RETIDO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS POR FORÇA DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM A FIXAÇÃO DO TEMA 1.130 PELO STF, GERANDO UM CRÉDITO DE TITULARIDADE.