O presente Instrumento tem por objeto a  Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em processos licitatórios e processos administrativos similares para a Prefeitura Municipal de Buenópolis, especialmente os casos de alta complexidade, para atuar em conjunto ou separadamente com a Procuradoria do Município de Buenópolis. O serviço será executado no regime de empreita por preço unitário.